PDF; Alteração Substancial dos Factos e a Sua Relevância no Processo Penal Português

Alteração Substancial dos Factos e a Sua Relevância no Processo Penal Português

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS EM PROCESSO PENAL

substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou pronúncia, fazendo, assim, apelo à definição constante do artigo 1.º, alínea f), do CPP, segundo a qual se considera alteração substancial dos 7 Cfr. art. 283º do Código de Processo Penal.

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

II Se a alteração dos factos for não substancial, isto é, não determinar uma alteração do objecto do processo, o tribunal pode investigar e integrar no processo factos que não constem da acusação ou da pronúncia e que tenham relevo para a decisão da causa, exigindo se, porém, que ao arguido seja comunicada a alteração e que se ...

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães

V Segundo Frederico Isasca – A Alteração Substancial dos Factos e sua Relevância no Processo Penal Português, pág. 230 , a questão essencial é saber até que ponto o facto processual ou o objecto do processo se pode estender sem perder a sua identidade, ou seja, saber que outros factos se podem adicionar ao facto processual sem que ...

ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS EM PROCESSO PENAL

“alteração substancial” e “alteração não substancial” dos factos descritos na acusação ou pronúncia, fazendo, assim, apelo à definição constante do artigo 1.º, al. f), do CPP, segundo a qual se considera alteração substancial dos factos “aquela que tiver por efeito a imputação ao arguido de crime

Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra

B Alteração substancial dos factos A questão de natureza processual com que nos confrontamos e se mostra levantada pelo recorrente é a da nulidade da sentença, nos termos do art°. 379°, n° 1, alínea c) do CPP, face à alteração substancial dos factos descritos na acusação.