PDF^ Benefícios Previdenciários. Comentários à Lei Nº 8.213/ 91

Benefícios Previdenciários. Comentários à Lei Nº 8.213/ 91

Benefícios Previdenciários Previdenciarista

Os benefícios previdenciários e o benefício assistencial são benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, a quem cumpre os requisitos impostos pela Previdência Social. Podem ser benefícios previdenciários, quando dependem da contribuição prévia do segurado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou o benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da ...

L8213consol Planalto

Art. 27 A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017)

Alteração de benefícios previdenciários MP 871 2019

A MP 871 2019 foi convertida na Lei 13.846 2019 e trouxe consigo a alteração de benefícios previdenciários, entre eles o auxílio reclusão, auxílio doença, salário maternidade e outros.

BENEFÍCIOS: Novas regras de concessão de benefícios

Da Redação (Brasília) – A nova regra de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição (MP 676 2015) e a conversão da MP 664 2014 na lei nº 13.135 2015 – que trata da concessão de auxílio doença e de pensão por morte – foram apresentadas ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), na manhã desta quinta feira (25).

Decadência e prescrição nos benefícios previdenciários

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou se no sentido de que o prazo decadencial do direito à revisão da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes de 1997, cujo ato concessivo fora instituído pela Medida Provisória nº 1.523 97, convertida na Lei nº 9.528 98 e alterado pela Lei nº 9.711 98 ...