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Ação Rescisória dos Julgados

Ação Rescisória no Novo CPC: veja as hipóteses e prazos

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.. Antes de falar mais especificamente sobre o tema, é importante ter em mente alguns conceitos.Desta forma, inicio o texto falando sobre a previsão legal da recorribilidade das decisões, bem como dos ...

Pasta do Professor — Ação Rescisória Dos Julgados

DOS EFEITOS DA AÇÃO RESCISÓRIA. E A TUTELA PROVISÓRIA. 6.1 EFEITOS DA RESCISÓRIA SOBRE A EXECUÇÃO EM CURSO. 6.1.1 Considerações iniciais. De acordo com a antiga redação do art. 489 do Código de Processo Civil de 1973, a ação rescisória não suspendia a execução da sentença rescindenda.

Ação rescisória no Novo CPC: o guia COMPLETO

Isto porque a ação rescisória inicia um novo processo. Ainda, a fase de recurso é anterior ao trânsito em julgado da causa, de modo que ainda seja possível discuti la. A ação rescisória por sua vez, pressupõe o trânsito em julgado.Difere se, portanto, da ação de apelação do Novo CPC.

Ação rescisória – , a enciclopédia livre

No Direito Processual Civil brasileiro, a ação rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável.Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para ...

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