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Código do Trabalho. Anotado e Comentado

Código do Trabalho (de 2009) Anotado

Código do Trabalho Anotado | Carla Jobling | Luís Figueira 3 ÌNDICE Lei n.º 99 2003 (Aprova o CT de 2003) Lei n.º 7 2009 (Aprova o CT de 2009) Código do Trabalho de 2009 LIVRO I Parte geral TÍTULO I Fontes e aplicação do direito do trabalho CAPÍTULO I Fontes do direito do trabalho Artigo 1.º Fontes específicas

Código do Trabalho Anotado e entado

Paula Quintas. Paula do Couto Quintas é Doutora em Direito do Trabalho, Mestre em Relações Internacionais, Pós graduada em Estudos Europeus Direito unitário, Licenciada em Direito (vertente jurídico política, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra), Docente especialista em Direito do Trabalho e Investigadora pelo IJP.

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Membro do Grupo de trabalho formado pelo XV Governo Constitucional para preparação do anteprojecto do Código do Trabalho. Intervém regularmente em conferências e seminários sobre temas do Direito do Trabalho. Autor e co autor de várias obras de Direito do Trabalho, Direito Civil e Direito ercial.

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CÓDIGO DO TRABALHO

3 – Sobre regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo e do contrato de formação desportiva ver Lei n.º 28 98, de 26 de junho. 4 – Sobre regime jurídico do trabalho aéreo ver Decreto Lei n.º 44 2013, de 2 de abril. Artigo 10.º Situações equiparadas